A proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau. Essa regra vale para funcionários das bets, pessoas com acesso aos sistemas de loterias e agentes públicos de fiscalização. Feitas por uma redação composta por especialistas em finanças, as matérias do Bora Investir te conduzem a um aprendizado sólido e confiável.
Já o Ministério da Educação deve receber 1% das verbas arrecadadas com a taxação dos sites para investir em escolas técnicas e 0,82% para o ensino fundamental. O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redução dessa alíquota para 12%, mas a negociação enfrentou resistência entre os deputados. O Bora Investir é um site de educação financeira idealizado pela B3, a Bolsa do Brasil. Além de notícias sobre o mercado financeiro, também traz conteúdos para quem deseja aprender como funcionam as diversas modalidades de investimentos disponíveis no mercado atualmente. Em relação a fevereiro de 2023, déficit subiu 37,7% além da inflação oficial pelo IPCA. Resultado ficou acima do previsto pelas instituições financeiras, que esperavam déficit de R$ 31 bi.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. As apostas só poderão ser exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no país. O quadro de sócios precisa ter um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.
A aposta esportiva é um serviço público que tem que ser autorizado pelo Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pela fiscalização das operadoras. O limite da competência regulatória do Ministério da Fazenda está na lei. É o chamado princípio da legalidade, que está no artigo 37 da Constituição Federal. “Canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras”. O estudo também mostrou que 39% dos entrevistados creem que o setor de apostas poderia fazer mais para adotar diretrizes claras a fim de reduzir os possíveis riscos relacionados ao jogo. Ainda, 14% acreditam nos esforços do governo para conter os riscos associados ao setor.
A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
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Especialistas de diversas áreas mostram efeitos das regras criadas para as plataformas de jogos e apostadores. O texto prevê tributação de 12% sobre a renda das plataformas e de 15% sobre os prêmios de Onabet pessoas físicas. A receita bruta sobre os ganhos dos apostadores também passa a ser tributada. Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, proporcionam maior segurança ao consumidor.
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Também se pretende taxar as chamadas “bets” em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado gross gaming revenue (GGR, na sigla em inglês). O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
Projeções variam de R$ 10 bilhões a R$ 100 bilhões em um único ano, de acordo com agentes das apostas. A H2 Gambling Capital estima que o mercado nacional de apostas esportivas tenha crescido 44,4% de 2021 a 2022, atingindo R$ 4,5 bilhões em receita bruta (GGR), e deve chegar a R$ 9,2 bilhões até 2027 (um aumento de 105%). O jogador perderá o direito ao prêmio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado das apostas.
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. As alíquotas são menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas físicas. Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas de apostas. 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets. De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00.
Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line
Funcionamento das bets deve ser autorizado e fiscalizado pelo Ministério da Fazenda. Apenas empresas com sede e administração no Brasil podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, tanto em canais físicos quanto virtuais. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que voltou a incluir jogos online esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos na regulamentação. O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência.
Diferentemente das apostas que lucram unicamente com a sorte, como no Jogo do Tigrinho, e no Crash, conhecido como Jogo do “Aviãozinho”, as apostas de esportivas de cota fixa informam a taxa de retorno exata para os apostadores. No Brasil as pessoas que podem fazer apostas são aqueles maiores de 18 anos e mentalmente capacitadas. Na maioria dos casos, a publicidade das casas de apostas é feita por influencers. Na visão do especialista Ricardo Feijó, a necessidade de regulamentação era nítida. Agora, o Novo Marco Legal das Apostas pode trazer inclusive maior segurança aos apostadores. É o que diz Ricardo Feijó, advogado especialista em regulamentação de jogos e co-fundador do site ApostaHub.