Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro (clique aqui para se cadastrar, consultar ou aumentar o nível de sua conta). Na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço. Uma vez formalizado, tendo seu CNPJ MEI ativo, o empreendedor deverá pagar a guia DAS-MEI, fazer a declaração anual DASN-SIMEI, fazer um acompanhamento mensal das suas receitas (facilita para preencher a DASN-SIMEI no ano seguinte), emitir notas fiscais para empresas, etc. A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada.
Fazenda reforça importância da responsabilidade fiscal para a construção do desenvolvimento sustentável
Além disso, para ser MEI, o empresário deve exercer uma das atividades econômicas listadas no Portal gov.br/mei. Para Micro e Pequenas Empresas, o Simples Nacional engloba o recolhimento de oito impostos em uma única guia (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS). Quando o faturamento varia entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, o ISS e o ICMS são recolhidos em guias separadas. Todas as atividades econômicas, com exceção das especificamente vedadas, podem optar pelo Simples Nacional, tendo como critério único o teto de faturamento (R$ 4,8 milhões). A lei garante que toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas.
O que é MEI – Microempreendedor Individual? Quem pode ser MEI?
A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Com o CCMEI e a Dispensa de Alvará de Funcionamento, que faz parte dele, consulte os órgãos sanitário e de meio ambiente, bem como o Corpo de Bombeiros do seu município, sobre a necessidade de atender a alguma exigência adicional que possa haver, dependendo da sua atividade. Imprima o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O que é MEI
Desde que se enquadre nos critérios do programa social Bolsa Família, inclusive relacionados a renda, não existe vedação ao MEI para se inscrever e receber o benefício. O MEI também possui direito a aposentadoria em casos de invalidez e seus dependentes tem direito a pensão por morte. Para tal, o MEI, se homem, deverá possuir 65 anos de idade e, se mulher, 62 anos de idade. Em ambos casos, deverá possuir no mínimo 15 anos de contribuição. Deve-se, no momento do cadastro no Portal do Empreendedor, informar o endereço residencial e comercial. Desde que a atividade seja permitida de ser exercida no ambiente residencial, ambos endereços poderão ser iguais.
Conheça os benefícios da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. As mulheres cadastradas como MEI podem requerer este benefício em casos de gravidez, adoção de crianças ou aborto previsto por lei. Para isso, é preciso ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 10 meses.
Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço A emissão do novo DAS (que é de graça) já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora. A formalização do MEI é bastante simples e feita totalmente no Portal do Empreendedor, por meio de sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro.
Para acessá-lo, o tempo de carência é de 12 meses de contribuição. Para requerê-la, é preciso ter contribuído durante 180 meses, o equivalente a 15 anos. “Se antes de se tornar MEI o profissional já tiver contribuído para a Previdência Social, esse tempo é considerado na conta da contribuição”, pontua Alves. Dubeux também falou sobre a necessidade de viabilizar os incentivos adequados para esse novo modelo de desenvolvimento e, entre esse conjunto de medidas, destacou a importância da criação do mercado regulado de carbono no Brasil – projeto em tramitação no Congresso. Conforme apontou Durigan, os resultados efetivos relativos a crescimento, geração de emprego e balança comercial acumulados desde o início de 2023 reverteram o “ceticismo muito grande” e deram lugar a um esforço conjunto em busca da retomada do crescimento.
Estamos falando do Microempreendedor Individual, o MEI, que possibilitou a criação de oportunidades para milhares de cidadãos Brasil a fora. O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Um dos problemas mais graves e que geram grande dor de cabeça aos empreendedores é a possibilidade de desenquadramento, por ato de algum órgão público, das condições especiais destinadas às empresas MEI. Se você é empregado com carteira assinada, poderá se cadastrar como MEI, porém, caso seja demitido, poderá não ter direito ao Seguro-Desemprego. Desde a sua criação, já são aproximadamente 15 milhões de CNPJ ativos de MEI no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no país.
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros. Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar. Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Mesmo não sendo obrigado a emitir NF na maioria dos casos, orientamos que o MEI mantenha um registro das vendas com o objetivo de facilitar o controle das vendas.
“Em relação a outros tipos de empresas, o MEI possui diferenças no limite de faturamento, atividades econômicas permitidas, forma de cálculo dos impostos, número de empregados, entre outros”, explica a professora do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário FMU cancelar mei Vilma Alves. O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se seu produto ou serviço é prestado ou vendido para uma pessoa física. Porém, ao negociar com outra empresa, ou quando vende para despachar via Correios, transportadoras etc., ele é obrigado a emitir a nota fiscal.
Uma fábrica de bolas de futebol poderá contratar microempreendedor individual para facção parcial, desde que os serviços sejam executados nas dependências do MEI. D) Os serviços CONSTITUAM necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, MAS sejam executados nas dependências do microempreendedor individual. Se a contribuição do Empreendedor Individual se der como base em um salário mínimo, qualquer benefício a ele que vier a ter direito também se dará como base em um salário mínimo. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar.
Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços. Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual legalizado com receita bruta anual de até R$ 81 mil e que seja optante pelo Simples Nacional.