“Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”, explica.
Não será necessário emitir nota fiscal na prestação de serviço ou produtos vendidos para pessoa física. Já para serviços prestados ou a venda de produtos para empresas, a emissão é obrigatória. Para emitir a nota fiscal o MEI precisa estar em dia com suas obrigações e cadastrado no site do município de atuação. O valor total da NF deve ser o valor a ser recebido, sem recolhimento de nenhum imposto. Outra característica do MEI é que ele pode receber suas notas fiscais em conta pessoa física – o que não acontece com MEs e EPPs que precisam de conta pessoa jurídica para receber pelos seus serviços através do CNPJ.
Se você atua com a venda de mercadorias, a nota fiscal mais comumente utilizada é a NF-e. Para grandes indústrias e atacadistas, o controle correto de notas fiscais é fundamental para a execução do Bloco K. A nota fiscal de saída é o documento padrão emitido pelo vendedor para o envio das mercadorias. A plataforma emissora unificada visa padronizar o modelo de NFS-e e facilitar a apuração dos tributos informados. Atualmente, os documentos são gerados nos modelos 1, 1-A e 55 da nota fiscal padrão.
Existem tipos diferentes de notas fiscais?
Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto de faturamento, de 81 mil reais ao ano. Porém, existe a obrigatoriedade quando o negócio é feito com pessoa jurídica, ou seja, com outra empresa. O primeiro passo para isso é entender que nem todo MEI precisa fazer a mei Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
Marmiteiro, manicure, maquiador, sapateiro, jardineiro, guia de turismo, fotógrafo… todas essas atividades e muitas outras, se preenchidos certos requisitos, que serão adiante abordados, podem ser cadastradas como MEI. Confira no vídeo abaixo um passo a passo rapidinho para você ver como é simples começar a emitir Nota Fiscal Eletrônica com o Bling. Por fim, é importante saber que o certificado digital pode ter duração de 1 a 5 anos, dependendo do tipo que foi adquirido. Preencher a NF-e é a etapa mais simples de todo o processo porque com um bom software, você terá os campos com indicação clara do que precisa ser informado.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria. Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Mas fique atento, pois não existe dispensa de registro em carteira do empregado. Portanto, não é admitido como MEI aquele que possuir mais de um empregado. Toda atividade exercida na cidade de Ponta Grossa precisa ser registrada junto à Prefeitura.
Planejamento de vendas: como fazer para mais assertividade
A concessão do Alvará de funcionamento depende da observância das normas contidas na legislação municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido. Fale com um dos nossos mais de mil especialista para iniciar o desenquadramento do seu MEI. Recebemos suas informações, logo nossos especialistas entrarão em contato. Após explorar todas as particularidades sobre o imposto do MEI, ainda pode haver dúvidas sobre suas diferenças em relação ao Simples Nacional ou sobre a modalidade de tributação.
Na prática, o MEI optante pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional e recolhe os seus tributos utilizando o DAS, que é uma guia única. Trata-se de uma pessoa jurídica criada dentro do Simples Nacional, que permite com que o profissional autônomo abra uma empresa em seu próprio nome e atue de forma regularizada. Entender sobre a legislação, bem como a estruturação fiscal e tributária do regime da empresa é muito importante.
Como preencher e emitir Nota Fiscal Avulsa (NFA-E) sendo um MEI?
Vamos calcular a renda tributável de um MEI da categoria de transporte de passageiros que teve um faturamento bruto de R$ 55 mil e despesas comprovadas de R$ 10 mil em 2022. Neste caso não seria necessária a declaração do IRPF, pois o valor obtido (R$ 27.600,00) é inferior ao valor teto de R$ 28.559,70. A renda em questão não se resume à receita bruta ou ao lucro obtido no ano passado. Mas só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Se recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF. Para tirar todas suas dúvidas e te auxiliar nessa análise, vamos verificar quais as obrigações de um MEI.
Não é possível que um microempreendedor individual emita nota fiscal de qualquer valor. Isso ocorre porque o MEI tem um limite de faturamento bruto anual para que se enquadre na categoria de microempreendedor individual. Ressalta-se que para emitir notas fiscais eletrônicas, o MEI deve obter um certificado digital.
Se o seu negócio envolve a venda de produtos, manter um controle de estoque eficiente é crucial. Um bom controle de estoque evita problemas como a falta de produtos ou o excesso de mercadorias, garantindo que você atenda bem seus clientes e não perca vendas. Utilizado para registrar operações de transporte de cargas entre municípios e estados, o CT-e é um documento eletrônico que comprova a prestação do serviço de transporte. O Cupom Fiscal é um documento exclusivo para empresas que trabalham com venda direta ao consumidor final ou com entregas em domicílio. Caso não apareça a opção de cancelamento, recomendamos entrar em contato com o órgão responsável pela emissão (Prefeitura ou SEFAZ, dependendo da atividade).
A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual). No regime de Lucro Presumido, os impostos são cobrados com base na projeção de faturamento da empresa, calculada a partir da receita bruta. No caso, são arrecadados os valores referentes ao IRPJ e CSLL sobre a projeção trimestral, enquanto o restante dos tributos é cobrado separadamente. No caso do Microempreendedor Individual, não há imposto ou taxas diretamente na NF-e.