Nesse caso, ela é obrigatória apenas para a pessoa jurídica. A legislação diz ainda que “as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no país ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo”. Por fim, o projeto de lei determina que a modalidade desportiva com armas de airsoft deverá respeitar algumas regras, entre elas a idade mínima de 18 anos para participação e o uso de óculos de proteção específico para a atividade.
Pode usar arma de pressão para defesa pessoal?
No entanto, o texto que tratava sobre a posse e comercialização de armas de fogo e munições, reservou apenas um dos 37 artigos para o tema. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Portar uma arma de pressão não é considerado crime, desde que o indivíduo esteja seguindo todas as regras de transporte. Como o porte em vias públicas sem justificativa ou autorização, a posse por menores de 18 anos e o transporte inadequado da arma. Ou seja, o cumprimento das normas é importante para evitar complicações legais e garantir a segurança de todos.
O que diz a lei
Nada é dito a respeito de armas de brinquedo, réplicas e simulacros, de modo a prevalecer incólume o entendimento doutrinário – jurisprudencial que acata a chamada corrente objetiva, conforme acima exposto. Essa disposição regulamentar pode realmente dar uma superficial e equivocada impressão de que as armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam a ser classificadas como armas de fogo de uso proibido por equiparação. No entanto, como já dito, tal impressão é falsa pelos vários motivos que passamos a expor. Na verdade, a lei de 2003 nem mesmo citava as armas de pressão, mas proibia a fabricação e venda de “brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo”.
O que são armas de pressão?
A nova portaria do Colog também liberou a aquisição de armas a gás no Brasil, ou seja, esse tipo de armamento não necessita mais do Certificado de Registro (CR) por pessoa física para aquisição. Além disso, o projeto também daria um caráter de lei à portaria publicada pelo Ministério da Defesa em 2003, visto que repete em seu texto a maioria das regras definidas no passado. A comercialização dessas armas só pode ser feita para brasileiros com mais de 18 anos. A venda para menores de idade pode resultar na punição do comerciante, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na ocasião, ficou estabelecido que são armas de pressão aquelas que “o princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil”. A lei brasileira diz que esses dispositivos não são simulacros e devem ser tratados como armas de fato, visto que, atiram de verdade.
Contudo, após adquiri-las, muitas pessoas retiram ou pintam de cor preta tais extremidades, transformando-as em imitações. A regulamentação de fato só ocorreu quase sete anos depois, quando, em 2010, o Ministério da Defesa lançou uma portaria para atualizar a legislação. Dessa vez, o texto era claro e definia como seria o controle e a fiscalização das “réplicas e simulacros de arma de fogo, assim como das armas de pressão”. A primeira legislação brasileira que abordou as armas de pressão foi promulgada em 2003.
VI – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas – SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Ocorre que aquilo que imita ou simula uma coisa não pode jamais ser confundido com a própria coisa. Uma escultura que retrata uma pessoa não é a própria pessoa.
Caso não possua esse documento, estará sujeito a apreensão do equipamento pelas autoridades competentes. Verificar a regularidade do estabelecimento junto aos órgãos competentes oferece uma garantia adicional de que o consumidor está adquirindo um produto legal e seguro. Dessa forma, além de saber a origem da sua arma e se a loja oferece garantia e nota fiscal. airsoft Ainda falando sobre a Portaria 002, está previsto que as armas de Airsoft não devem ser transportadas de forma ostensiva. Lembre-se de que a arma deve ser guardada por completo, sem deixar nenhuma de suas partes à mostra. Outra dica é imprimir uma cópia da Portaria 002, ela pode ser útil no caso de uma abordagem policial, blitz, ou coisas do tipo.
“A modalidade desportiva com armas de airsoft tornou-se bastante popular, mas a comercialização dessas armas e a prática da atividade exigem um mínimo de regulamentação”, afirma o autor da proposta, deputado Neto Carletto (PP-BA). O uso dessas armas para defesa pessoal pode ser questionado pelas autoridades, pois a legislação brasileira preconiza o emprego de meios não letais específicos para esse fim, como sprays de pimenta e dispositivos de choque. Você pode adquirir seu equipamento em lojas físicas e virtuais especializadas em artigos esportivos, para esportes de ação, como tiro esportivo e airsoft. Ou seja, lojas especializadas e de confiança são essenciais para garantir a procedência do produto e o cumprimento das exigências legais. Sempre ao transportar e manusear seu equipamento, não esqueça de desmuniciar e tirar partes da sua arma, como magazines e miras, guardar em uma case ou caixa fechada, e pegar a nota fiscal.
Impropriamente, quando é produzido com outros fins, mas podendo também ser utilizado para defesa e/ou agressão (v.g. uma foice, um machado de lenhador, uma tesoura, uma faca de cozinha etc.). São necessários alguns cuidados para prevenir acidentes com a arma de Airsoft, mesmo em locais designados para a sua prática. Não coloque o dedo na frente da mira e nem olhe por dentro do cano. Da mesma forma, não aponte o equipamento para outras pessoas e, em hipótese alguma, atire de brincadeira. Os produtos ainda são controlados pelo exército, então leve sempre junto a sua nota fiscal comprovando que o mesmo foi adquirido de maneira legal.
Isso pode parecer uma platitude e é, mas fato é que muita gente promove terríveis confusões interpretativas por dificuldade em enxergar a diferença de categorias já há tanto tempo desenvolvida pelo pensamento aristotélico. As primeiras equipes de Airsoft surgiram em cidades como Rio de Janeiro e Curitiba, mesmo antes da regulamentação do esporte. Atualmente, Minas Gerais é um dos estados com o maior número de praticantes, o que rendeu a criação da Federação Mineira de Airsoft. Porém, é possível encontrar empresas que oferecem os jogos em todos os cantos do Brasil. O artigo 76 da Lei nº 6.880 deixa bem claro que “distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes”. Uma idosa de 89 anos contou que precisou se esconder dentro do próprio apartamento durante um ataque de tiros de airsoft.